Crise evidencia a importância dos mecanismos de controle orçamentário

A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 39/20) que prevê a ajuda de R$ 125 bilhões a estados e municípios em razão da pandemia de Covid-19. Os recursos referem-se à suspensão de pagamentos de dívidas dos entes federados com a União (aproximadamente R$ 65 bilhões) e repasses diretos de R$ 60 bilhões parcelados em quatro meses, visando amenizar os impactos da queda de arrecadação decorrentes do isolamento social.

Como contrapartida ao socorro financeiro, o PLP previa o congelamento de salários do funcionalismo civil e militar até dezembro de 2021, assim como a proibição da realização de concursos e da criação de novos cargos. Como os deputados ampliaram o rol de categorias que ficarão fora deste congelamento, o texto retornará para aprovação no Senado.

Na coletiva de 15 de maio, realizada em comemoração aos 500 dias do governo Bolsonaro, o ministro da Economia Paulo Guedes reiterou que os recursos extraordinários repassados pela União não sejam utilizados para reajustar salários do funcionalismo. Guedes alertou que esta utilização de recursos transformará as despesas extraordinárias em despesas obrigatórias, além de ser um desvio dos objetivos do repasse.

A ampliação das categorias com permissão de reajuste reduz significativamente a economia prevista. Por esta razão, o ministério recomenda o veto do presidente ao PLP 39/20.

A equipe econômica também recomendou o veto à parte do projeto que impede que o governo execute as garantias e contragarantias das dívidas renegociadas pelos entes federativos durante a pandemia, inclusive empréstimos externos. Este impedimento colocaria em risco a credibilidade do país, pois os contratos externos são regidos por leis internacionais e os credores não são obrigados a aceitar renegociações dispostas em leis nacionais, e poderia levar o país à condição de inadimplente.

A PEC Emergencial – em andamento no Congresso antes da pandemia e com previsão de aprovação ainda no primeiro semestre, antes da ocorrência da pandemia – já previa uma série de medidas para a contenção das despesas públicas em casos de agravamento da situação fiscal, como está ocorrendo agora. Em destaque, a redução de salários e jornadas dos servidores em até 25%, além do congelamento de concursos e de novas contratações. Tais medidas seriam automáticas e válidas por dois anos. Se já tivesse sido aprovada, facilitaria a manutenção do orçamento público equilibrado e a promoção da retomada econômica.

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