PECs propõem ajuste nas contas públicas

O Governo espera que o Congresso analise antes das eleições um conjunto de reformas chamado de Plano Mais Brasil. Ele foi apresentado em novembro passado e traz propostas para reduzir as despesas do governo, o déficit fiscal e a dívida pública, assim como tornar o orçamento público menos engessado.

O Plano é composto de três PECs – PEC Emergencial, PEC dos Fundos e PEC do Pacto Federativo, que precisarão ser aprovadas em dois turnos e com três quintos dos votos, tanto na Câmara quanto no Senado. A expectativa é que a apreciação pelo Congresso comece ainda no primeiro semestre.

O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil – Transformação do Estado ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil – Transformação do Estado ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Melhor utilização de recursos e aumento do investimento público

PEC do Pacto Federativo é a peça principal do Plano e pretende aumentar o repasse para os estados e municípios, ampliando a autonomia dos entes na alocação dos recursos, ao mesmo tempo em que cria contrapartidas de controle de gastos e monitoramento fiscal. Prevê a uniformização dos conceitos contábeis e a integração das regras fiscais, o orçamento de longo prazo de programas e obras (evitando a interrupção do fluxo de recursos) e a desvinculação de receitas a órgãos, fundos ou despesas. Trata ainda de restrições aos benefícios tributários.

Outra proposta em destaque é a incorporação de municípios de menos de 5.000 habitantes e de arrecadação própria menor que 10% da receita total pelo município vizinho. Haverá também restrição na criação de novos municípios.

Já a PEC Emergencial prevê medidas temporárias chamadas de “gatilhos de teto de gastos”. Entre estas medidas estão a redução proporcional de jornadas e salários de servidores públicos em até 25%, o impedimento de reajustes salariais, o congelamento de concursos e contratações e a proibição de criação de cargos e funções que gerem despesas.

Por fim, a PEC dos Fundos Públicos visa permitir a utilização dos recursos de fundos com destino predeterminado para outros fins. Os quase 220 milhões de reais parados em 281 fundos seriam direcionados ao pagamento da dívida pública e os novos recursos, aos programas de erradicação da pobreza.

O saneamento das contas públicas é essencial para liberar recursos públicos para os investimentos. O governo também tem a expectativa de que as medidas façam o Brasil receber novamente o “investment grade” e atrair fortes fluxos de investimentos no setor produtivo. Desta forma, a economia voltará a crescer e haverá queda do desemprego.

Reformas essenciais

A racionalidade na gestão pública é defendida há décadas pelo Instituto Atlântico, assim como medidas ainda mais rigorosas do que as apresentadas pelas PECs Emergencial, dos Fundos e do Pacto Federativo. Acionar os “gatilhos de tetos de gastos” quando as despesas atingem 95% das receitas correntes, por exemplo, é considerada pelo Instituto uma medida muito suave.

Por outro lado, entre os pontos positivos está a incorporação de municípios sem viabilidade financeira por municípios vizinhos. “A falta de rigor na utilização do dinheiro do contribuinte é evidenciada pelo número considerável de municípios sem autonomia financeira, que foram criados para satisfazer partilhas e barganhas políticas”, comentou Rafael Vecchiatti, presidente do Instituto Atlântico, no artigo “Reforma Tributária: um resumo da história recente”.

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